Para ter um negócio e não ter dor de cabeça com as ações de fiscalização de órgãos públicos ou recebimento de multas, é fundamental cuidar da legalização não só do próprio negócio, como também do imóvel comercial onde ele se localiza.
O primeiro passo para isso é obter o Alvará de Funcionamento junto à prefeitura da cidade. Para conseguir esse alvará, você vai precisar apresentar todas as documentações da empresa, como registro em Junta Comercial, Inscrição Estadual, CNPJ entre outras. Além disso, o imóvel em questão também deve estar de acordo com a legislação que rege o tipo de atividade a ser executada.
As documentações que um ponto comercial precisa dependem do tipo de atividade a ser executada no imóvel. Empresas de alimentação, saúde ou moda possuem diferentes exigências a serem atendidas. Por isso é importante que você busque todas as informações necessárias para o seu ramo de negócios.
O Alvará de Funcionamento é uma exigência para empresas de qualquer natureza. Não é possível operar sem ele, caso contrário seu negócio estará em condição irregular.
Dentre as licenças, as mais comumente exigidas são a Licença Sanitária e a Licença Ambiental. A Licença Sanitária é exigida para negócios que atuam nas áreas de alimentação, saúde, perfumaria, estética etc.
A Licença Ambiental, que pode ser obtida em órgãos municipais ou estaduais de meio-ambiente, é mais comum na área industrial e costuma levar mais tempo para sair porque pode exigir um Estudo de Impacto Ambiental.
O AVCB é imprescindível para todos os negócios e fundamental para garantir a segurança, não só do patrimônio físico, como também das pessoas que trabalham e frequentam aquele ponto comercial.
Esse documento deve ser solicitado ao Corpo de Bombeiros, mediante protocolo do Projeto de Bombeiros, que deverá ser contratado junto a um arquiteto. A partir disso, o Corpo de Bombeiros fará a análise do projeto, e sendo este aprovado, realizará vistoria no local. Para conseguir o AVCB, o ponto comercial precisará estar equipado com tudo que for determinado pelo projeto aprovado pelo corpo de bombeiros, tais como extintores, sinalização, saídas de emergência entre outros itens de segurança.
Como qualquer obra a ser realizada, a reforma de um imóvel comercial precisa seguir a legislação do município. Para agilizar o processo, vale a pena elaborar um projeto que já olhe para todas as exigências e necessidades relacionadas à atividade daquele ponto comercial.
Cada cidade possui lei de zoneamento e de uso e ocupação do solo que apresentam regras específicas que devem ser observadas e atendidas, necessariamente antes de começar o quebra-quebra. É importante saber o que pode e não pode ser alterado no imóvel para que não se realize nenhuma adequação que descumpra a legislação.
Questões como rebaixamento de calçadas, acessibilidade a portadores de necessidades especiais e abertura de vãos em fachadas podem ter determinações específicas que você precisará seguir.
Outro ponto importante na hora da reforma é olhar para a parte elétrica e buscar a adequação, se necessária, sempre atentando para as normas da ABNT que regulam esse tipo de obra.
Todo projeto arquitetônico deve ser feito por profissionais e seguir a normatização da ABNT, que certifica uma série de produto, sistemas e instalações.
Seguir esses padrões é uma forma de garantir que o ponto comercial estará de acordo com as determinações de uma legislação que busca o conforto e a segurança de todas as pessoas que vão passar por aquele local.
Vale a pena investir em todos esses cuidados de legalização porque é isso que vai garantir a tranquilidade dos empreendedores para cuidarem dos pontos mais importantes do seu negócio.
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